O Parágrafo único do artigo 6º do Códig… (Avança SP 2022)

Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasAvança SP 2022

CM Sorocaba

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá:

Aà destinação legal do produto da sua arrecadação.Bà respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la.Ca decisões administrativas em matéria tributária.Dà competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.Ea pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.