Uso de bens públicos por particulares

Vunesp· Pref Mogi Cruzes· 2016

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Mun…

CETAP· Pref SM Guamá (PA)· 2016

De acordo com a Lei Municipal n.º 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes: I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo E…

Vunesp· CM Registro· 2016

Nos fundos do terreno de uma determinada Escola Municipal de Registro existe uma casa para residência do zelador (vigia), que a utiliza sem qualquer ônus para o Município e que, atualmente, está reivindicando a posse do…

Vunesp· Pref GRU· 2016

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, para atividades ou usos específicos e transitórios, será feita por

FCC· DPE-ES· 2016

Disciplinada na Medida Provisória n 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

Vunesp· Câmara Municipal de Poá - SP· 2016

Ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado. No que concerne ao uso de bem público, é correto afir…

Vunesp· Pref Pres Prudente· 2016

A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não ex…

Vunesp· Pref GRU· 2016

A Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que o uso de bens municipais por terceiros, conforme o caso e o interesse público exigir, poderá ser feito mediante

RHS Consult· Prefeitura de Paraty - RJ· 2016

A administração dos bens públicos compreende normalmente a e do patrimônio público, mas excepcionalmente, pode a Administração ter necessidade ou interesse na de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigên…

Vunesp· Prefeitura de Rosana - SP· 2016

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público, é a definição de

FCC· Prefeitura de Campinas - SP· 2016

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de expl…

FGV· CODEBA· 2016

A Administração Pública pode permitir o uso privativo de um bem público, desde que atenda ao interesse público e a certos requisitos. Assinale a opção que apresenta os requisitos a serem atendidos por uma permissão de u…

Cebraspe· TCE-PR· 2016

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servido…

CETREDE· Pref Trairi· 2016

Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente

FCC· DPE ES· 2016

Disciplinada na Medida Provisória n 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

INAZ do Pará· CM Santarém (PA)· 2016

Modalidade de contrato administrativo caracterizado por gratuidade, celebrado pela condição da administração pública, chamada concedente, particular, sendo contratado precedido de autorização legislativa, objetiva trans…

IMA· CM Estreito· 2016

“Representa toda concessão gratuita de bem de terceiros, que findo o prazo acordado, devem ser restituídos no tempo convencionado, ou recebidos por doação”. O enunciado acima se refere a(o):

Com. Exam. (TRF 3)· TRF 3· 2016

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre a gestão de recursos hídricos nacionais, é possível afirmar que: I – A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, como regra, tendo em…

FCC· Prefeitura de São Luís - MA· 2016

Uma organização social firmou contrato de gestão para prestação de serviços de saúde em uma determinada unidade hospitalar. Não obstante a gestão das atividades, é necessário trespassar à organização social o imóvel ond…

Fundep· Cm São Lourenço· 2016

Considere que, em São Lourenço, é dada permissão de uso de bem público a um particular para instalação e exploração de banca de revista. Na hipótese, é CORRETO afirmar que a permissão de uso: