Question

o

Disciplinada na Medida Provisória n 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

Accepted Answer

D) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Answer

A) é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.

Answer

B) pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.

Answer

C) constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.

Answer

E) beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. o

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