A Lei Orgânica do Município de Guarulho… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesVunesp 2016

Pref GRU

A Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que o uso de bens municipais por terceiros, conforme o caso e o interesse público exigir, poderá ser feito mediante

Aconcessão, permissão ou autorização.Blicitação e obtida a devida licença.Cprévia autorização da Câmara Municipal.Dremuneração mensal em favor da Prefeitura, fundamentada em prévia avaliação condizente com o valor praticado no mercado.Eautorização exclusiva do Prefeito Municipal, apenas e tão somente para entidades sem fins lucrativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.