Disciplinada na Medida Provisória n 2.2… (FCC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFCC 2016

DPE ES

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Disciplinada na Medida Provisória n 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

Apode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.Bconstitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.Cserá conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.Dbeneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.Eé espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.