Questões de Direito Constitucional
Tribunal de Contas da União
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- CF/88, art. 221×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Tribunal de Contas da União
IDIB· CRM RR· 2022
De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o Tribunal de Contas da União:
ResolverCebraspe· TCE SC· 2022
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebimento.
Julgar o itemFGV· Concurso Público para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ· 2022
Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete
ResolverQuadrix· CFO· 2022
A competência do TCU não comporta validação ou apreciação prévia de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
Julgar o itemVunesp· PERUÍBEPREV· 2022
Conforme as normas constitucionais que regulam o controle da Administração Pública, na hipótese de constatar eventual ilegalidade em determinado contrato administrativo impugnado, o Tribunal de Contas da União deverá
ResolverIDECAN· TJ PI· 2022
O Tribunal de Contas da União (TCU) ostenta a condição de órgão independente na estrutura do Estado brasileiro, de natureza técnica e política, criado para fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos. A respeito…
ResolverFGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022
O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União. Ao se informar sobre o procedimento a ser…
ResolverUFRRJ· UFRRJ – Técnico-Administrativo (Edital )· 2022
Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
ResolverQuadrix· CFO· 2022
No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.
Julgar o itemFGV· SEFAZ AM· 2022
Joana, servidora pública federal, por ter preenchido os requisitos exigidos, requereu ao setor competente da Administração Pública Federal a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Nesse caso, de acordo…
ResolverConsulplan· PGE SC· 2022
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas dos Estados exerce um papel de protagonismo. Quanto à sua natureza jurídica o Tribunal de Contas se classifica como órgão:
ResolverCebraspe· MPC SC PROCURADOR· 2022
Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de natureza contábil formulado por deputado es…
Julgar o itemFGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022
O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção…
ResolverVunesp· Pref Guaratinguetá· 2022
A União Federal transferiu para a Prefeitura do Município “X”, R$ 10 milhões para a realização de investimentos na área da saúde, mediante a aquisição de bens e equipamentos. Os recursos foram repassados para organizaçã…
ResolverCebraspe· TCE RJ· 2022
O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições constitucionais.
Julgar o itemCopeve/UFAL· TCE AL· 2022
Dentre as competências do TCU elencadas no Art. 71 da Constituição Federal, destaca-se a competência de apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. Diante disso, d…
ResolverSelecon· CM São Gonçalo· 2022
À luz da Constituição Federal de 1988, no julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades in…
ResolverSUSTENTE· TCE PE· 2022
A Constituição Federal de 1988 define que o Tribunal de Contas da União terá sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional. Nesse sentido, observado as normas constituciona…
ResolverCebraspe· TCM PA· 2022
Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· TCE RJ· 2022
Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.
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