Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCebraspe 2022

TCE SC

Questão de Direito Constitucional

A respeito do controle externo no Brasil, julgue os próximos itens. Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu recebimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.