De acordo com a Constituição Federal, é… (IDIB 2022)

Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoIDIB 2022

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De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o Tribunal de Contas da União:

Adeve sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Presidente da República.Baplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como, por exemplo, a multa superior ao dano causado ao erário.Cproferirá decisões com eficácia de título executivo judicial.Dnão possui quadro próprio de pessoal.Epossui jurisdição em todo o território nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.