Segundo previsão expressa da Constituiç… (Consulplan 2008)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosConsulplan 2008

CORECON BA

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna:

AÀs emendas constitucionais, desde que aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.BÀs leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovadas, em cada Casa do Congresso, em dois turnos por maioria simples os votos dos respectivos membros.CAos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.DÀs sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.EAos atos das disposições constitucionais transitórias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos por maioria simples os votos dos respectivos membros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.