Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2008
TRT 5
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação manifeste adesão.
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