Tratados internacionais de direitos humanos

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Sendo correto asseverar que se pode provar a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação.

FGV· Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

O Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispôs sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprime…

FGV· PC PI· 2026

Em outubro de 2025, o Tratado Internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por outro lado, o…

FGV· OAB· 2026

O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do…

Instituto AOCP· DEPEN MG· 2026

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Intera…

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2026

O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de forma analógica ao que ocorre com as con…

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos memb…

FADESP· SEFA PA· 2026

No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2026

Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já est…

FCC· DPE MA· 2026

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão I…

Instituto ACCESS· INCRA· 2026

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do s…

EJUD PI· TJ PI· 2026

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

GAMA· Pref Ibitinga· 2026

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006) foi ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009. Um dos conceitos fundamentais introduzidos por esse mar…

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

Considerando o regime jurídico-constitucional das emendas à Constituição, a composição do bloco de constitucionalidade, as regras do controle de constitucionalidade e as diretrizes do controle de convencionalidade fixad…

IVIN· Pref Campo G Piauí· 2026

O monitor de ônibus escolar lida com crianças de diferentes origens, condições sociais e características pessoais, o que exige postura pautada no respeito e na igualdade. Com base na Declaração Universal dos Direitos Hu…

FGV· OAB· 2026

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de incorporação dos Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Hu…

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº· 2026

A condição jurídica das pessoas refugiadas situa-se em zona de permanente tensão entre a ordem interna e os deveres assumidos no plano internacional, exigindo do Estado atuação compatível com a proteção dos direitos hum…

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2026

A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma.

FGV· TRF 2· 2026

Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

FCC· DPE MT· 2026

Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Huma…