Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFADESP 2026

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Questão de Direito Constitucional

No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.