Tratados internacionais de direitos humanos

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2026

O Brasil assinou, no final de 2025, a Convenção das Nações Unidas contra o Uso de Tecnologias da Informação e Comunicação para Fins Criminosos, instrumento que estabelece base normativa para a tipificação de crimes cibe…

FGV· PC PI· 2026

A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional e incorporada à ordem intern…

Cebraspe· PC DF· 2026

O STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorte que os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente da forma de sua aprovação, gozam de força constitucional.

FCC· DPE MT· 2026

Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida pela Defensoria Pública, a assistida relata um histórico de violência doméstica e patrimonial praticada pelo ex-companheir…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

Uma organização não governamental brasileira, após esgotar as vias internas sem obter reparação para vítimas de violência estatal, decidiu apresentar uma petição a um órgão internacional responsável por analisar denúnci…

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

O controle de convencionalidade

Cebraspe· IRBR DIPLOMACIA· 2026

Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional.

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

Considerando a evolução histórica, as características, a aplicabilidade das normas de direitos fundamentais, a existência de direitos implícitos e o regime constitucional de recepção dos tratados internacionais de direi…

Cebraspe· PGE RN· 2026

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

FCC· DPE BA· 2026

Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma cons…

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC Concursos Públicos nº· 2026

Conforme a CF/1998, analise as sentenças abaixo: É gratuita a ação de habeas corpus, não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte). O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a…

Quadrix· CONTER· 2026

Conforme o principio da independência nacional presente no art. 4º, I, da Constituição Federal de 1988, o Brasil não é obrigado a se submeter à decisão de tribunal internacional, ainda que decorrente de tratado internac…

FGV· TJ PR· 2026

A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo como objeto social a defesa das pessoas com deficiência, ingressou com ação civil pública em fa…

FGV· OAB· 2026

Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Inte…

Vunesp· TJ RJ· 2026

Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de

FCC· DPE BA· 2026

O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e…

Instituto AVALIA· SEAP RN· 2026

Um juiz brasileiro, ao julgar um caso concreto, verificou que a norma interna aplicável contrariava disposição de tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, mais especificamente o Pacto de San Jos…

NUCEPE UESPI· Pref Teresina· 2026

BBC News Brasil - Quando olhamos para os países da região após o fim das ditaduras, a Argentina parece ser o que com mais afinco se debruçou sobre a questão da justiça de transição. A revogação da lei de anistia, a cria…