Supremacia e rigidez constitucional

Cebraspe· TCE ES· 2012

O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.

Copeve/UFAL· Pref Maceió· 2012

Acerca do poder constituinte de reforma e a mutação constitucional, assinale a opção correta.

Cebraspe· ANAC· 2012

No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do po…

Cebraspe· AGU· 2012

O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na CF.

Cebraspe· AGU· 2012

O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.

FCC· TCE AM· 2012

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

UFMT· TJ MT· 2012

NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

Cebraspe· PC AL· 2012

Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.

FCC· ARCE· 2012

O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro

Cebraspe· BASA· 2012

A constituição é autêntica sobrenorma, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito.

FEPESE· DPE SC· 2012

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

IAUPE· JUCEPE· 2012

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, EXCETO

APLICATIVA· HORTOPREV· 2012

Consoante a Constituição Federal, o princípio da supremacia constitucional:

IPAD· PC AC· 2012

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que vise abolir:

Cebraspe· MCTI· 2012

Diferentemente do § 3.º, o § 1.º do artigo em apreço é uma cláusula pétrea.

FMP· Pref Porto Alegre· 2012

As Constituições possuem supremacia formal e material. Em relação a elas é correto afirmar que

Vunesp· Pref SJC· 2012

Os limites materiais ao poder de reforma constitucional são denominados pela doutrina brasileira como

ESMP· MPE GO· 2011

Segundo a Constituição de 1988, não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir: I - A separação dos poderes. II - Os tributos estaduais III - Os direitos e g…

FEPESE· Pref Florianópolis· 2011

Quando a Constituição exige um procedimento legislativo especial para a alteração de seu texto, mais dificultoso que o processo legislativo ordinário, classifica-se como:

FADESP· CM Marabá· 2011

Quanto à estabilidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui um processo legislativo diferenciado. Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição Federal vigente é considerada