Questões de Direito Constitucional · ESMP

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalESMP 2011

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Questão de Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir: I - A separação dos poderes. II - Os tributos estaduais III - Os direitos e garantias individuais Completa(m) corretamente o enunciado acima

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.