À luz da Constituição da República, não… (FEPESE 2012)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalFEPESE 2012

DPE SC

Página 3 Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

A( X ) lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.B( ) questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.C( ) previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.D( ) lei estadual que, visando à profissionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.E( ) lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.