NÃO será objeto de deliberação a propos… (UFMT 2012)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalUFMT 2012

TJ MT

NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

AO regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais; o regime jurídico do servidor público.BA forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.CA forma federativa de Estado; o regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais.DO regime de governo presidencialista; o tempo máximo de cumprimento de pena; a separação dos Poderes;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.