SINASE (Lei 12.594/2012)

IBFC· SEJUF PR· 2021

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de 2012, sob o no 12.594. Esta lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destin…

Cebraspe· MPE AP· 2021

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelo…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia· 2021

De acordo com o SINASE, é competência dos Estados:

IBGP· SEJUSP MG· 2021

Os serviços das medidas socioeducativas devem elaborar periodicamente relatórios de acompanhamento, de avaliação e do cumprimento dessas medidas. Esses relatórios podem servir para subsidiar uma decisão judicial. Consid…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia· 2021

Leandro procura a pedagoga da VEPEMA para indagar o que é necessário para ser dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação. Tendo como diretriz o que determina a Lei do SINASE, a peda…

Ápice· DPE PB· 2021

Em se tratando do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe aos Estados EXCETO:

Vunesp· CODEN· 2021

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente até a execução de medida socioeducativa. Destinado à inclusão do ad…

IBFC· SEJUF PR· 2021

Ao longo do tempo alguns marcos legais foram criados para a proteção da criança e do adolescente. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito como seus principais…

IBFC· SEJUF PR· 2021

A Lei nº12.594/ 2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em suas disposições gerais a lei traz definições importantes para o funcionamento do referido sistema. Sobre o SINASE, assinale a alt…

GUALIMP· Pref CL Gasparian· 2021

Para efeitos da Lei nº 12.594/12, a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais é:

FGV· Pref Paulínia· 2021

O diretor de um estabelecimento educacional pretende cadastrar sua unidade para dar atendimento a programas de regime de semiliberdade ou internação. Ele informa que o estabelecimento preenche todos os requisitos físico…

IBFC· SEJUF PR· 2021

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de 2012, sob o no 12.594. Esta lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destin…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia· 2021

Segundo o Art. 1º, §1º, da Lei nº 12.594/2012, SINASE é “o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, di…

COGEPS UNIOESTE· Pref Guaruva· 2021

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado ato infracional. A referi…

IBGP· SEJUSP MG· 2021

Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios. Analise os exemplos desses princípios a seguir: I- Legitimidade, não podendo o adolescente…

Instituto AOCP· Pref Novo Hamburgo· 2020

Assinale a alternativa correta conforme a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/12).

FADESP· Pref Curuá· 2020

A execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre elas advertência; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional…

Instituto AOCP· Pref Novo Hamburgo· 2020

Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

Instituto AOCP· Pref Novo Hamburgo· 2020

Sobre a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MPE CE· 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida