Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IBGP 2021
SEJUSP MG
Questão de Legislação Penal Especial
Banca IBGP Concurso SEJUSP/MG - ASEDS 14 de 16
Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios. Analise os exemplos desses princípios a seguir: I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida. IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Estão CORRETOS os princípios previstos em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.