Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Cebraspe 2020
MPE CE
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.