Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FADESP 2020
Pref Curuá
Questão de Legislação Penal Especial
A execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre elas advertência; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional, é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que apresenta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.