Questão de Legislação Penal Especial

O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente até a execução de medida socioeducativa. Destinado à inclusão do adolescente em conflito com a lei, o Sistema demanda iniciativas das diversas políticas públicas e sociais e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização e satisfação de direitos. Em consonância com o ECA, o artigo 8o da Lei no 12.594/2012 (SINASE) estabelece que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações direcionadas aos adolescentes atendidos, articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e