Em se tratando do Sistema Nacional de A… (Ápice 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Ápice

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Ápice 2021

DPE PB

Em se tratando do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), cabe aos Estados EXCETO:

Aelaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.Bcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.Cestabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.Dprestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.Ecriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.