SINASE (Lei 12.594/2012)

Vunesp· Pref Sertãozinho SP· 2025

A excepcionalidade da intervenção judicial e a proporcionalidade em relação à ofensa cometida estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento So…

Cebraspe· MPE CE· 2025

Ao adolescente em cumprimento de medida de internação é garantida apenas a visita de pais, responsáveis e cônjuges, de forma que é inadmitida a visita de filhos, caso tenha, haja vista a condição na qual seu genitor se…

CEV UECE· SEAS CE· 2024

Atente para o seguinte caso: O socioeducador, sentindo-se ameaçado pela conduta de um dos adolescentes da Unidade com relação à integridade física própria e alheia devido a um conflito ocorrido durante atividades da Uni…

UFMT· Pref Campos de Júlio· 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública brasileira que visa promover e proteger os direitos de adolescentes e jovens responsabilizados por atos infracionais. São objetivos das me…

Ibest· Pref Cristalina· 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi fruto de uma construção coletiva que contou com a participação do governo, da sociedade civil organizada e de especialistas da área. Assinale a alternativa q…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Araruna (PR)· 2024

Com base na Lei nº 12.594/2012, o Sinase será cofinanciado, além de outras fontes, com recursos dos orçamentos fiscal e da:

Avança SP· Pref Laranjal Pta· 2024

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul· 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi criado para regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Essa iniciativa é fundamental porque objetiva:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Maripá· 2024

Conforme a Lei nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendime…

Cebraspe· MPTO SERVIDOR· 2024

Na divisão de responsabilidades do SINASE, cabe aos estados coordenar os sistemas estaduais de atendimento socioeducativo, elaborando o plano estadual de atendimento socioeducativo, em cooperação com os municípios.

Cebraspe· MPTO SERVIDOR· 2024

É responsabilidade exclusiva dos conselhos tutelares a fiscalização das instituições que atendem crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

Diante de questões complexas e multifacetadas, uma ação do Poder Público que seja segmentada ou isolada possui curto alcance. A noção de sistema responde justamente a isso, pois traz com ela a necessária coordenação de…

FAUEL· Pref Maringá· 2024

A Lei nº 12.594, de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o qual, no Capítulo III, dispõe sobre os planos de atendimento socioeducativo. Sobre esse assunto, identifique a alternativa…

Instituto AOCP· Pref Uberaba· 2024

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA). A respeito do PIA, inform…

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2024

Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. As medidas socioeducativas têm por objetivos: I – A resp…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref S Leopoldina· 2024

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sinase, analisar a sentença. Entende-se por unidade a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários…

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SERASE) propõe a articulação dos programas de execução de atendimento socioeducativo com a rede de atendimento e com as políticas sociais para a efetivação das garantias…

Instituto Verbena· TJ AC· 2024

A Lei nº 12.594/2012, institui o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), regulamenta as Medidas Socioeducativas destinadas aos adolescentes que pratiquem Ato Infracional e determina competências à União, Estados e Mun…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sen Salgado F· 2024

O Sistema de Execução Socioeducativo (SINASE) instituiu um sistema de funcionamento das Políticas Públicas destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prát…

MPSC· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina· 2024

Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico relativo a transtorno mental superveniente deve ser contabilizado no prazo de três anos para a duração máxima da medida de internação.