Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref S Leopoldina

Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sinase, analisar a sentença. Entende-se por unidade a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento (1ª parte). Entende-se por entidade de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento (2ª parte). A sentença está:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.