Question

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O Sistema de Execução Socioeducativo (SINASE) instituiu um sistema de funcionamento das Políticas Públicas destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais. Sobre as discussões relacionadas ao SINASE, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) Desde o final dos anos 1980, discutia-se sobre a necessidade de uma lei de execuções de medidas socioeducativas que, como a Lei de Execuções Penais (LEP), estabelecesse parâmetros para o tratamento dos adolescentes.

Answer

A) As medidas socioeducativas aplicadas judicialmente restringem direitos relacionados apenas à liberdade.

Answer

C) O SINASE prevê que as instituições executoras façam a normatização de seus regimes disciplinares.

Answer

D) Apenas o tratamento judicial não garante a observação de direitos, mas permite um controle maior sobre a execução administrativa, além do exercício do contraditório em sede dos processos de execução, o que colabora como aumento do poder punitivo.

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