Questões de Legislação Penal Especial · UFMT
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)UFMT 2024
Pref Campos de Júlio
Questão de Legislação Penal Especial
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública brasileira que visa promover e proteger os direitos de adolescentes e jovens responsabilizados por atos infracionais. São objetivos das medidas socioeducativas previstos na Lei 12594/12:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.