Servidão administrativa

Cebraspe· ANTT· 2023

As ações e obras necessárias à regularização ou ao fechamento de acessos ao sistema rodoviário, localizados nas faixas de domínio e que gerem grande impacto aos requisitos de segurança da via, devem ser providenciadas p…

Legalle· DPE PA· 2023

O direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços de interesse coletivo é denominado:

Cebraspe· PGE/RR PROCURADOR· 2023

A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.

Cebraspe· TBG· 2023

A Lei n.º 13.913/2019 dispõe que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que a…

IDHTEC· Pref Ilha Itamaracá· 2023

Objetivando realizar obras de melhorias no fornecimento de energia elétrica, depara-se com a necessidade passagem de linhas de transmissão de energia elétrica que passarão sobre a área de determinada propriedade rural.…

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023

Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE…

Com. Exam. (TRF 4)· TRF 4· 2022

Assinale a alternativa CORRETA. A respeito das formas de intervenção do Estado na propriedade, a instalação de redes de energia elétrica é exemplo de:

FEPESE· Pref Chapecó· 2022

Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, como por exemplo a passagem de trecho de linha de transmissão, dá-se o…

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira da estrada, celebrou contrato de locação com empresa pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma torre e uma antena de telecomunicações, em tro…

FGV· Concurso Público para a Receita Federal do Brasil· 2022

A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato de concessão para prestação do serviço público de manutenção, recuperação e melhoria de determinada rodovia do poder concedente Delta. A aut…

Vunesp· PC SP· 2022

A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públicos, com base na Lei no 8.987/95 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternati…

FCC· SEFAZ AP· 2022

Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte do plano de expansão de sua rede de distribuição. O perímetro, extens…

FCC· TCE GO· 2022

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

Cebraspe· MP_SE_22_PROMOTOR· 2022

O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas. Assinale a opção que apresenta a modalidade de inte…

Legalle· CM POA· 2022

Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um…

FCC· PGE AM· 2022

O Estado pretende constituir uma parceria público-privada, para fins de promover o acesso de internet de alta velocidade, por cabos de fibra ótica, às escolas da rede estadual de ensino. O projeto prevê a necessidade de…

Selecon· CM São Gonçalo· 2022

Com base na legislação aplicável à espécie, por meio de ônus real de uso incidente sobre um terreno de propriedade privada, para assegurar a realização de uma obra pública sem se tornar proprietário do bem para utilizá-…

Instituto AOCP· MPE RS· 2021

Considere o seguinte caso hipotético: João é proprietário de um imóvel rural e foi notificado pelo Poder Público acerca da necessidade de instituir servidão administrativa em parte de sua propriedade para a instalação d…

Cebraspe· AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ESPECIALISTA· 2021

Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.

Vunesp· Pref V Paulista· 2021

O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como