Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoServidão administrativaLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Administrativo
Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. Servidões administrativas constituídas quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião, foram constituídas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.