Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.