Sanções por improbidade administrativa

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

Um agente público foi condenado em ação de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio…

Instituto ACCESS· UFFS· 2026

No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestaçã…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da refer…

Quadrix· CRT SP· 2026

O agente que pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito sujeita‑se a sanções como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

INSTITUTO MAIS· CRAISA· 2026

Nos termos do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras pr…

Consulplan· TJ MG· 2026

Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de…

IDECAN· PROCON RJ· 2026

Nos termos do art. 18 do Decreto nº 2.181/1997, constitui sanção administrativa:

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na…

Fundatec· Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /· 2026

O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas prev…

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

Caso seja condenado em ação de improbidade administrativa pela prática da referida conduta, o servidor sujeitar‑se‑á a sanções como o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração.

FAFIPA· CRC PR· 2026

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir. I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano a…

Legalle· Pref Arroio Grande· 2026

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) Receber vantagem econômica para azer declaração f…

Quadrix· CRT ES· 2026

Na fixação das penas previstas para a prática de atos de improbidade administrativa, o juiz deve considerar, de forma isolada, a natureza do ato, sendo vedada a aplicação de sanções de forma cumulativa, em respeito ao p…

Quadrix· CRB 1· 2026

Na hipótese de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, admite‑se sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Legalle· Pref Palmitinho· 2026

A Lei n" 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público fi…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrendo automaticamente da simples prática do ato ímprobo.

Vunesp· CM Alumínio· 2026

De acordo com o art. 13, da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração do…

ATAME· CM Conquista D'Oeste· 2026

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas de gestão de secretário municipal e, pelos mesmos fatos, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa. Consultado, o advogado do Município deve observ…

Quadrix· CRB 1· 2026

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos polític…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e admini…