Sanções por improbidade administrativa

Quadrix· CRB 1· 2026

As sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa incluem a prisão simples.

FCC· ARTESP· 2026

Marcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Instaurada a ação judicial pertinente, ao…

Unifil· Pref Congonhinhas· 2026

Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido ap…

Quadrix· CREF· 2026

Constatada a prática de ato de improbidade, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público aplicam‑se automática e cumulativamente, vedado ao juiz graduá‑las conforme a ex…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,

Quadrix· CREF· 2026

A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A suspensão dos direitos políticos integra o rol de sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, observados os prazos e os critérios definidos na Lei nº 8.429/1992.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público, apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos, a fim de obter enriquecimento ilícito. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade admini…

Quadrix· CRT SP· 2026

Como regra, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público produz efeitos além do ente público diretamente lesado pelo ato de improbidade administrativa.

Quadrix· CRMV RN· 2026

No caso de ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito, o agente público não perderá os bens ou valores licitamente incorporados a seu patrimônio.

Quadrix· CRBM 6· 2026

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

Legalle· Pref Sério· 2026

ao exercício do direito de ser votado, impossibilitando o cidadão de concorrer a cargos eletivos em eleições. Ela atua como uma restrição temporária à capacidade eleitoral passiva, sem retirar do indivíduo o direito de…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e admini…

Quadrix· CREF· 2026

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, que deverá ser atualizada anualmente, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.429/1992.

Quadrix· CRBM 6· 2026

A condenação por ato de improbidade administrativa pode ensejar a aplicação cumulativa de sanções previstas em Lei, desde que sejam observados os critérios de proporcionalidade e os limites estabelecidos na Lei nº 8.429…

Cebraspe· DETRAN AL· 2026

Na fusão societária, a responsabilidade por ato de improbidade da sucessora limita-se à reparação integral do dano até o valor do patrimônio transferido, sem que lhe sejam aplicáveis as demais sanções legalmente previst…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente constitui sanção expressamente prevista para os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito.

Quadrix· CREF· 2026

Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretament…

Legalle· CISCOPAR· 2026

Analise as partes que seguem, com base na Lei de Improbidade Administrativa: Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e adminl…

Quadrix· CRF DF· 2026

As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial, que será exigido ainda que a conduta tenha sido culposa.