O Tribunal de Contas do Estado rejeitou… (ATAME 2026)

Questões de Direito Administrativo · ATAME

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaATAME 2026

CM Conquista D'Oeste

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas de gestão de secretário municipal e, pelos mesmos fatos, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa. Consultado, o advogado do Município deve observar o disposto no art. 21 da Lei nº 8.429/1992. Assinale a alternativa correta.

AA aplicação das sanções independe, em qualquer hipótese, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.BOs atos do órgão de controle interno ou externo não podem ser considerados pelo juiz, ainda que tenham servido de fundamento para a conduta do agente público.CAs sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.DA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.