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Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaConsulplan 2026

TJ MG

Questão de Direito Administrativo

PROVA TIPO 4 – AZUL 30

Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a aplicação de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a culpa, ressalvando exceções previstas em leis especiais II. Os particulares que induzam, concorram ou se beneficiem da prática do ato ímprobo sujeitam-se às sanções da Lei nº 8.429/1992, na medida de sua participação, não podendo responder isoladamente pelo ato de improbidade. III. As sanções por improbidade administrativa possuem natureza penal, razão pela qual aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A condenação por improbidade não impede que o agente responda pelos mesmos atos na esfera administrativa. IV. Diante do princípio da pessoalidade, os sucessores daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança, podendo a ação ser proposta contra os sucessores. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.