Question

Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da administração pública. De acordo com a previsão de penas da referida lei, quais são as sanções aplicáveis a essa hipótese?

Accepted Answer

C) Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos.

Answer

A) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Answer

B) Perda dos bens acrescidos ilicitamente, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos.

Answer

D) Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos e pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração.

Answer

E) Suspensão dos direitos políticos por até 4 anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.

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