Question

(A) Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2u parte também está. (B) Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2a parte não está. (C) Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2, parte também está. (D) Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2u parte não está.

30. Arralise as assertivas que seguem, as quals Questão apresentam competências que não são entendidas como privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica:

L as normas urbanísti- OÍicializar e sinalizar, obedecidas públicos. cas, as vias e logradouros II. os Decidir sobre requerimentos, reclamações ou materia representações que lhe forem dirigidas em da competência do Executivo lVunicipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

(A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) Apenas I está incorreta (D) I e II estão incorretas.

Um agente público foi condenado em ação de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu, deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as Com base na Lei no 8.429/1992 (Lei de sanções. e afirmar que Improbidade Administrativa), CORRETO a responsabilidade dos sucessores e:

Accepted Answer

A) Limitada à obrigação de reparar o dano e à perda dos a bens acrescidos ilicitamente, pois multa civil e sanção personalíssima e se extingue com a morte.

Answer

B) Extensiva a todas as sanções de cunho patrimonial, sendo a obrigação dos herdeiros limitada ao valor da hera nça.

Answer

C) Total, devendo os herdeiros responder com seu patrimônio pessoal caso a herança seja insuficiente, dada a natureza da condenação.

Answer

D) inexistente, pois a morte do condenado antes do início da execução extingue a punibilidade e impede a transmissão de qualquer sanção.

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