Sanções administrativas em licitações e contratos

Cebraspe· TCU· 2025

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

FCC· CBM AP· 2025

A aplicação de sanção a determinada empresa que celebrou contrato com a Administração, consistente em suspensão do direito de participar de procedimentos licitatórios e de celebrar outros contratos com o ente, correspon…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida san…

Cebraspe· CAESB· 2025

Durante a execução de contrato para fornecimento de materiais hidráulicos, a CAESB identificou que o contratado apresentou uma declaração falsa sobre a regularidade fiscal, omitindo débito tributário substancial. Consid…

Ibest· CRM DF· 2025

Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.

Instituto AOCP· TRE TO· 2025

Dentre as diversas sanções aplicáveis, no caso das infrações previstas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, que podem ser cometidas pelo contratado, qual é a sanção que pode ser aplicada pela Administração Pública diant…

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades t…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece o rito processual para a aquisição de bens e serviços. Ela prevê tanto sanções administrativas, aplicadas pela própria Administração, qu…

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

A responsabilização do licitante que der causa à inexecução parcial do contrato ocorrerá apenas na esfera judicial.

Cebraspe· PF ADM· 2025

As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Instituto Ágata· Pref Juruti· 2025

A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou contratado. Constitui exemplo de penalidade menos grave:

Ibest· CRM DF· 2025

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Instituto ACCESS· CRBio· 2025

Durante a execução contratual de serviços contínuos, verificou-se que a contratada deixou de cumprir índices mínimos de desempenho pactuados. Assinale a alternativa correta que traduz a providência legal cabível.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins· 2025

A empresa ABC, após causar prejuízo financeiro de R$ 250.000,00 ao Município Alfa, foi impedida, mediante prévio processo administrativo e pelo prazo de três anos, de participar de novas licitações e de ser novamente co…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região· 2025

O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava conco…

Fundatec· CREF2 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - RS Concurso Público Nº· 2025

Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

ACAFE· CM Chapecó· 2025

A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados que cometem irregularidades. O objetivo é coibir práticas lesivas à Administração e garantir a seriedade dos pr…

Consulplan· CM Itumbiara· 2025

A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece um regime sancionatório com o intuito de assegurar o cumprimento das normas e prevenir fraudes nas contratações públicas. O…

AMEOSC· CM Guarujá do Sul· 2025

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRMV PE· 2025

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em Lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de…