Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TCU
Questão de Direito Civil
Julgue os próximos itens, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.