Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, estabelece um regime sancionatório com o intuito de assegurar o cumprimento das normas e prevenir fraudes nas contratações públicas. O regime prevê uma série de sanções que podem ser aplicadas a licitantes e contratados que descumprirem suas obrigações contratuais ou se envolverem em práticas ilegais, como a fraude e a corrupção. A respeito do regime sancionatório da Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. A prescrição da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ocorrerá em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, da data em que cessou. II. A personalidade jurídica somente poderá ser desconsiderada por determinação judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa normativa ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. III. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional seja formado de servidores estatutários), que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Está correto o que se afirma apenas em