Sanções administrativas em licitações e contratos

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2025

A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limites e requisitos procedimentais. Com bas…

Selecon· SENAPPEN· 2025

Segundo a Lei 14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio público caracterizado por mensurações imprecisas nas medições, alterações no custo previsto de obras e serviços de engenharia que acarretem desequilíbrio econômi…

Fênix Instituto· Pref BJ Serra· 2025

A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcu…

Cebraspe· TCE RS· 2025

Na aplicação das sanções administrativas, devem-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Ibest· CREFONO 5· 2025

Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção,

Fundatec· Prefeitura Municipal de Estação/RS Concurso Público Nº· 2025

A Nova Lei de Licitações estabelece, em seu art. 156, que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na referida Lei as seguintes sanções: 1. Advertência. 2. Multa. 3. Impedimento de licita…

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado. Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotéti…

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais, no âmbito de licitações e contratos adm…

Cebraspe· SEBRAE· 2025

Assinale a opção correta, quanto à aplicação de penalidades contratuais, à luz da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

FCC· TRT 6· 2025

A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de

Cebraspe· IPAAM· 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção que apresenta corretamente as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa lei.

FGV· HU Brasil· 2025

Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem observar o disposto na Lei nº 13.303/2016, no âmbito da respectiva definição e aplicação de sanções administrativas em decorrência da inexecução to…

IGEDUC· CM Calumbi· 2025

A promoção de um ambiente íntegro e confiável em contratações públicas significa adotar medidas para combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro (…

Cebraspe· CAU_MG_25· 2025

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

FCC· TRT 2· 2025

Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a execução prévia de obra cujo…

FADESP· UNIFESSPA· 2025

Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empresa Tambaqui na Brasa Ltda. foi convocada, dentro do prazo de validade…

Fênix Instituto· Pref Vargeão· 2025

A Lei Orgânica Municipal estabelece restrições para preservar a moralidade administrativa. É correto afirmar que:

Cebraspe· SEFAZ/RJ ANALISTA· 2025

Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresentada a sanção que a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá aplicar ao contratado, juntamente com a sanção de advertência, pe…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato…