Sanções administrativas em licitações e contratos

Cebraspe· Telebras· 2015

Caso a documentação falsa responsável pela inidoneidade da empresa não tenha sido utilizada no processo licitatório do referido contrato, não há obrigatoriedade de rescisão contratual, porém a empresa torna-se impedida…

FAUEL· FMSFI· 2015

A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os…

FCC· TCM RJ· 2015

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administ…

Copeve/UFAL· Pref Inhapi· 2015

O Art. 1o da Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos quando os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios demandam obras, serviços, compras, alien…

Cebraspe· TCU· 2015

Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pode, entre outras formas de sanção, suspender temporariamente a participação do contratado em licitação e impedi-lo de contratar com a administr…

FUNRIO· UFRB· 2015

A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, sem necessidade de autorização judicial. Pela inexecução total o…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2015

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, marque a assertiva correta:

Cebraspe· CGE PI· 2015

Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no instrumento convocatório, impede que a administraçã…

Cebraspe· MPO· 2015

O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.

Cebraspe· TELEBRAS· 2015

Na hipótese de a empresa Beta optar pela aquisição de novos veículos, se a contratada atrasar a entrega dos bens, sem apresentar a devida justificativa, estará sujeita à multa de mora, independentemente de haver previsã…

RBO· CIJUN· 2015

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contrataç…

FAU UNICENTRO· CM Rebouças· 2015

De acordo com a lei 8666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IESES· MSGÁS· 2015

Assinale a alternativa correta:

FCC· TRE SE· 2015

A empresa WC, vencedora de um pregão, convocada dentro do prazo de validade da proposta, comportou-se de o modo inidôneo. Nos termos da Lei n 10.520/2002, estará sujeita, dentre outras sanções, a proibição de contratar…

Consulplan· TRE MG· 2015

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na

FCC· TJ RR· 2015

Observe o seguinte artigo da Lei n 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes s…

FCC· DPE RR· 2015

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei n 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

Instituto Verbena· Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)· 2015

A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição…

FCC· TRE-RR· 2015

João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergenc…

FUNRIO· UFRB· 2015

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, possui a seguinte pena: