Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosCebraspe 2015

MPO

Questão de Direito Administrativo

Acerca dos contratos de obras públicas, julgue os itens subsequentes. O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.