Questões de Direito Administrativo · RBO

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosRBO 2015

CIJUN

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.