Considere que uma empresa contratada pe… (FCC 2015)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFCC 2015

TCM RJ

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

Adisciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.Bregulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.Chierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.Ddiscricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.Enormativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.