A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito… (Instituto Verbena 2015)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosInstituto Verbena 2015

Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)

A Lei n. 10.520/2002 institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e descreve uma série de infrações para quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, conforme o caso,

Acomportar-se de modo inidôneo ou deixar de comprovar o exercício da atividade nos cinco anos anteriores ao certame.Bensejar o retardamento da execução de seu objeto ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame.Ccometer fraude fiscal ou abster-se de demonstrar atividade exercida no local da prestação do serviço durante o período estabelecido no edital.Ddeixar de comprovar o exercício da atividade anterior na área ou abster-se de demonstrá-la no local da prestação do serviço, na forma estabelecida no edital.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

Mais questões de Sanções administrativas em licitações e contratos

Ver as 687 questões de Sanções administrativas em licitações e contratos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.