Sanções administrativas em licitações e contratos

FUNRIO· UFRB· 2015

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, possui a seguinte pena:

FMP· MPE AM· 2015

Em se tratando das sanções a serem aplicadas pela Administração Pública ao particular motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, enquanto desdobramento concreto das denominadas cláusulas exor…

Consulplan· Pref Ibiraçu· 2015

“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção descrita é cabível quando…

FAU UNICENTRO· CM Rebouças· 2015

Com relação às sansões administrativas nas licitações públicas, assinale a alternativa correta:

FCC· TRT· 2014

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante − aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito…

IDECAN· CNEN· 2014

“Nos termos da Lei nº 10.520/02, o licitante poderá ficar impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e poderá ser descredenciado pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multa…

Vunesp· EMPLASA· 2014

Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria público-privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obri…

IDECAN· CNEN· 2014

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções administrativas poderão ser aplicadas ao contratado no caso de descumprimento de cláusulas contratuais e/ou inexecução parcial ou total de contrato, EXCETO:

Cebraspe· ANATEL· 2014

Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.

FGV· CGE MA· 2014

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou…

Vunesp· Pref Atibaia· 2014

Segundo a Lei n.º 8.666/93, a pena de multa por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, art. 99, consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja…

Vunesp· DESENVOLVESP· 2014

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

Cebraspe· ANATEL· 2014

Aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, os demais contratos vigentes com o sancionado estarão automaticamente rescindidos, cabendo à administração apenas a…

Cebraspe· TC DF· 2014

Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

FCC· TRT· 2014

Considere as afirmações abaixo. I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidone…

Vunesp· PRODEST-ES· 2014

Segundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao(à) _____ promovê-la.

PRÓ-MUNICÍPIO· Pref SGDA· 2014

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

FCC· TCE PI· 2014

Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei o n 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público.…

CEC· Pref Piraquara· 2014

São crimes expressamente previstos na Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações), as seguintes condutas, EXCETO:

FCC· TCE PI· 2014

No direito administrativo sancionador,