Question

A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, são:

Accepted Answer

A) Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Answer

B) Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 04 (quatro) anos; e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 04 (quatro) anos.

Answer

C) Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 08 (oito) anos.

Answer

D) Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública, por prazo não superior a 01 (um) ano; e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 01 (um) ano.

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