Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor

Vunesp· Prefeitura Municipal de Itapevi· 2019

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o ser…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Vacaria/RS Concurso Público nº· 2019

Segundo as disposições do Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos casos de: I…

Vunesp· IPREMM· 2019

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo crim…

Vunesp· CM Sertãozinho (SP)· 2019

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

FGV· Pref Salvador· 2019

José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo di…

DECEx· EsIE· 2019

Todo servidor, militar ou civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier a causar prejuízos à União, às pessoas físicas e/ou jurídicas ou ao serviço, vinculada às omissões ou atos ilegais em que incorrer ou prat…

Consulplan· Pref Pitangueiras SP· 2019

Marília, servidora efetiva do Município de Pitangueiras, lotada na Secretaria de Saúde, praticou ato de abuso, tendo sido manifestamente reconhecido como exercício irregular de suas atribuições. Tendo em vista o mencion…

Copeve/UFAL· IF AL· 2019

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando as responsabilidades do servidor, é correto afirmar que:

Instituto Excelência· Pref Taubaté· 2019

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:

Avança SP· Pref Pereiras· 2019

Servidor público condenado em processo administrativo disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absol…

Cebraspe· TCE PA· 2019

Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão. Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará af…

Cebraspe· SLU DF· 2019

Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo permanecerá responsável administrativamente pelos atos praticados no exercício desse cargo, observado o prazo prescricional.

Consulplan· TJ MG· 2019

Os servidores públicos podem, em sua atuação, cometer infrações de natureza administrativa, civil, criminal e de improbidade. Tais práticas invocam a sujeição à responsabilização do agente, não se furtando a Administraç…

FCC· TRF 4· 2019

José, Técnico de Segurança e Transporte do TRF, solicita vantagem indevida para si, deixando de realizar ato de ofício. Ao solicitar tal vantagem, de acordo com a lei penal, ele comete o crime de

Pró-Reitoria GP CP2· CP II· 2019

Nos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidade

IUDS· Pref Nova Iguaçu· 2019

Um motorista do quadro de servidores públicos do Município dirigia um carro da frota oficial, levando autoridades municipais para uma reunião em determinada Secretaria. No caminho, o motorista resolveu digitar mensagens…

FCC· Rio Preto Prev· 2019

Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,

APRENDER.COM· Pref Tangará· 2019

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

CPCON· UEPB· 2018

Imagine a seguinte cena: você está exercendo as suas funções de Agente de Portaria na guarita de entrada da Reitoria da UEPB. Uma das normas é que o controle de entrada de veículos quaisquer deve ser feito com identific…

Instituto AOCP· PM TO· 2018

A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.