Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorVunesp 2019

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Questão de Direito Administrativo

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.