Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorInstituto AOCP 2018
PM TO
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.